Despacho  nº 74875/SPM-ANM/ANM/2021

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): GER REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS

Senhor Gerente Regional da ANM em Alagoas,

Me refiro ao Despacho 73107 2609759 do Grupo de Trabalho, criado pela ANM para acompanhamentos das atividades da BRASKEM S.A, para o  monitoramento para o descomissionamento  das sua áreas de lavra  na região metropolitana de Maceió/AL​. 

 Solicito, como de praxe, seus préstimos no encaminhamento dos documentos anexados 2609695 e 2609737 à Procuradoria Federal Especializada para que os envie via Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, em 14/06/2021, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 2625513 e o código CRC BF3796FE.